quinta-feira, julho 31, 2008

O Parecer Freitas (4) - Terramotos e o adiantado da hora (00.45)

1. Como é que se pode encerrar antecipadamente uma reunião de um órgão colegial, não cumprindo com a totalidade dos pontos na ordem de trabalhos?

Freitas responde:
"O poder de encerramento antecipado existe, pois, mas só quando circunstâncias excepcionais o justifiquem (...) Essas circunstâncias devem ser tais que imponham, como a melhor ou como a única solução, o encerramento antecipado(...) E a decisão de encerrar tem de ser devidamente fundamentada."

Freitas acrescenta, noutros pontos, para ajudar a perceber:
"mas a decisão do presidente do CJ de encerrar a reunião, sem ter continuado a tratar da ordem de trabalhos agendada para aquele dia – e adiando, sem marcar prazo, a resolução de casos muito urgentes -, não poderá ser justificada com base na ocorrência de tumulto. (...) Perto das 18h, o presidente do CJ declarou não haver condições para continuar aquela reunião e decidiu encerrá-la antecipadamente, antes de o CJ ter apreciado e votado qualquer dos recursos referentes ao caso “Apito Final” e inscritos na tabela para decisão nesse dia (incluindo os recursos do Boavista F.C. e do Sr. Pinto da Costa)"

2. Qual foi a alegação de Gonçalves Pereira para encerrar antecipadamente a reunião?
"Sintetizando (...) o presidente do CJ alegou, em primeiro lugar, a violação por uma parte do CJ dos princípios da administração da justiça e, em segundo lugar, a falta de condições para o CJ poder deliberar com objectividade e imparcialidade."

3. Qual foi a opinião de Freitas sobre a alegação de Gonçalves Pereira (muito resumida)?
"Sou de opinião que as duas primeiras condições não se verificavam (...) não havia nenhumas circunstâncias excepcionais: esta expressão, em Direito, significa o mesmo que situações raras, graves, perigosas, e fora do que é normal e frequente acontecer (...) São, sem dúvida, circunstâncias excepcionais, para o Direito, um terramoto, uma grande inundação, um fogo no edifício, um alarme de bomba prestes a explodir, a morte ou doença súbita de algum membro do órgão colegial (...) Mas não tem nada de excepcional, ou extraordinário, que um vogal de um órgão colegial apresente uma proposta contra o presidente desse órgão: é mesmo o que há de mais normal, em Democracia, ainda que pouco frequente."

4. Qual foi a opinião de Freitas sobre a legalidade deste encerramento antecipado?
"A minha opinião sobre a legalidade ou ilegalidade da decisão do presidente do CJ de encerrar antecipadamente a reunião é, pois, a de que tal decisão violou frontalmente a lei (CPA), o princípio constitucional do Estado de Direito, o princípio da democraticidade das federações desportivas (Dec.-Lei nº 144/93, de 26 de Abril, art. 4º, nº 1) e, ainda, o princípio geral da proporcionalidade e o dever de decisão imediata em caso de urgência no desempenho da função administrativa ou jurisdicional."

5. Qual foi a alegação dos 5 membros que continuaram a reunião para terminarem antecipadamente a reunião (recorda-se que 3 processos foram adiados)?
"Constavam da tabela e foram objecto de apreciação preliminar 11 processos; destes, 8 foram decididos e 3 foram adiados (dos quais 2, por ausência do relator e 1,“devido ao adiantado da hora."

6. Qual foi a reacção de Freitas à alegação dos 5 membros?
"Foi pena que este processo não tivesse sido também decidido, o que teria permitido cumprir até ao fim a ordem de trabalhos (...) "

7. Qual foi a opinião de Freitas sobre a legalidade deste encerramento antecipado?
"Não encontrei, em qualquer das decisões tomadas na 3ª parte da reunião do CJ, qualquer ilegalidade orgânica, formal, ou procedimental/processual"

Aceitamos contributos para a explicação destas situações. Tem sido essa a nossa postura neste caso.

nota da gerência 1 - No caso de Gonçalves Pereira, a não resolução dos casos urgentes por causa do sorteio de segunda-feira seguinte, é a principal - mas não a única - causa apontada para os princípios quebrados por Gonçalves Pereira, algo que não se verifica com os restantes.

nota da gerência 2 -
Contudo, o único caso muito urgente, por causa do sorteio na segunda-feira seguinte, era relativo ao Boavista.

nota da gerência 3 - Para além do óbvio, a chave está, para mim, na inclusão do recurso de Pinto da Costa - que não era urgente para o sorteio - nas situações inadiáveis para Freitas. Se ele tivesse colocado a questão da decisão do TAS na envolvente, faria sentido. Assim, não. Porque o recurso de Martins dos Santos (acho que foi este que não foi julgado) não é menos importante do que o de Pinto da Costa, para finalizar as questões do "Apito Final" (há um princípio expresso no CPA que fala nisto). O que acontece é que, incluindo a questão TAS na envolvente, as recomendações para o Ministério Público quintuplicavam.

master kodro

2 comentários:

José disse...

MK, o parecer não é infalível, é certo! Mas o que é que é infalível?! Nem os cozinhados destas últimas décadas, quanto mais!
Há um ditado que diz, "eles só se baixam até que se lhes veja o cu" e estes há muito que o têm à mostra!! Como o poder era tanto, nem se importaram e tornaram-se menos cuidadosos... E este parecer - imparcialmente - veio colocar o dedo, mão e tudo mais na ferida.
Com isto é tarde demais para parar! Vendam planteis inteiros e contratem os advogados que quiserem!!!
Embora pra limpar mesmo a sério, leve mais tempo...

PS - Como é possível dar direito de antena a pessoas (?!) como Guilherme Aguiar?! É só puxar a fita atrás a ver o que ele fez no caso do Alverca...

galvao99 disse...

Vamos ter mais um ano disto, com recursos para a frente e para trás, ficando por saber se o FCP irá ou não ser afastado das provas da UEFA em 2009/10. O que vale é que nunca há marasmo no nosso futebol.

Para já o FCP é o grande vencedor do processo:

perde 6 pontos sem qualquer efeito útil;

mantem os titulos conquistados na época em que sucederam os factos pelos quais foi condenado;

Nao desce de divisão;

disputa a Liga dos campeões;

e pode ainda vir a beneficiar no recurso que interpuser da confusão da reuniao do CJ.

No mundo civilizado questionam-se como isto é possivel.

It s Portugal, stupid.